A chegada de novas tecnologias e ferramentas frequentemente traz consigo uma série de dúvidas e conflitos, muitas vezes resolvidos apenas na justiça. O surgimento do Airbnb é um exemplo claro disso, oferecendo uma nova solução de hospedagem que conecta viajantes a proprietários de imóveis dispostos a alugar suas residências temporariamente. Esse modelo de negócio, além de proporcionar uma alternativa mais econômica e agradável aos hotéis, também criou uma oportunidade de renda extra para quem tem espaços residenciais vagos.
Desde que a prática de alugar imóveis pelo Airbnb se popularizou no Brasil, surgiram várias reclamações, especialmente em condomínios. O aumento do fluxo de pessoas desconhecidas nas áreas comuns dos prédios gerou preocupações com a segurança. Em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que locações de curto prazo via Airbnb se assemelham a atividades comerciais hoteleiras. Consequentemente, se a convenção do condomínio não permitir expressamente essas locações, os proprietários estão impedidos de realizá-las. Esse entendimento, que prevalece nos tribunais até hoje, causou transtornos significativos para muitos proprietários que dependiam dessa fonte de renda.
Apesar das decisões judiciais, diversos advogados defendem que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante o direito de propriedade. Eles argumentam que esse direito só pode ser limitado por meio de lei federal, e atualmente não existe nenhuma lei que proíba a locação de imóveis por curtos períodos. A Lei do Inquilinato, que regula as locações de imóveis, permite tanto a locação por períodos superiores a 90 dias quanto a locação por temporada, sem definir um período mínimo para este último, apenas um máximo de 90 dias.
Os advogados argumentam que um condomínio não pode ser mais soberano que a Constituição ou o Código Civil Brasileiro, que garante aos proprietários o direito de usar, gozar e dispor de seus bens conforme seus interesses. Em resposta às decisões desfavoráveis, o Airbnb tem se posicionado firmemente a favor dos proprietários, disponibilizando um artigo detalhado em seu site para ajudá-los a defender suas locações. A empresa enfatiza que o aluguel por temporada é legal no Brasil, conforme previsto na Lei do Inquilinato, e que restringir essa prática viola o direito constitucional de propriedade.
Para os proprietários que enfrentam restrições de seus condomínios, é fundamental revisar a convenção do condomínio para verificar se há autorização para locações de curto prazo. Consultar um advogado especializado pode ajudar a entender melhor seus direitos e as possíveis ações legais. Além disso, tentar resolver o conflito por meio do diálogo e negociação com a administração do condomínio e outros moradores pode ser uma abordagem eficaz. Caso essas tentativas não resultem em uma solução, utilizar recursos legais para defender o direito de propriedade pode ser necessário.
As restrições às locações via Airbnb afetam não apenas os proprietários que dependem dessa renda extra, mas também o mercado imobiliário como um todo, que perde uma importante fatia de mercado. Contudo, o direito de propriedade garantido pela Constituição e a Lei do Inquilinato fornecem uma base sólida para a defesa dos proprietários. Com um entendimento claro dos seus direitos e uma abordagem proativa, é possível encontrar uma solução justa e eficaz para esses conflitos.
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Informações retiradas de Renta Firpo à Veja
