Representantes das construtoras se reuniram em Brasília com o deputado federal Fernando Marangoni para discutir a insegurança jurídica deixada pela faixa 1 do Minha Casa Minha Vida. Atualmente, existem cerca de 110 mil ações contra as empresas por problemas nas obras entregues.
A reunião foi realizada para discutir a retomada das contratações neste segmento do programa habitacional. Participaram da discussão a CBIC, Abrainc, Sinduscon-SP e Secovi-SP.
Setor defende que contratação na faixa 1 equivale a obra pública
As construtoras que participam da faixa 1 do Minha Casa Minha Vida estão pleiteando que a legislação estabeleça que a contratação de imóveis nessa faixa é um ato administrativo e não uma relação de consumo. Isso as protegeria de serem acionadas diretamente pelos moradores em ações judiciais por vícios construtivos.
A faixa 1 é destinada a famílias de baixa renda que contam com subsídios do Fundo de Arrendamento Residencial. O contrato das construtoras é firmado com a União através da Caixa Econômica Federal, e segundo o presidente da CBIC, José Carlos Martins, a Caixa deveria ser a responsável por lidar com as reclamações dos mutuários.
Quer continuar atualizado sobre o mercado imobiliário? Então se inscreva na nossa Newsletter. Todas as terças e sextas, às 7:15, nós enviamos no seu e-mail as principais notícias do mercado Imobiliário. Vejo você lá!
Informações retiradas do Estadão
