O combate ao exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis tem sido uma prioridade na busca por garantir a segurança e a legalidade nas transações imobiliárias. Essa prática ilícita tem despertado preocupação devido à importância do conhecimento técnico e específico que um corretor de imóveis possui sobre o mercado imobiliário e as leis que regem o setor.
Profissionais dessa área desempenham um papel fundamental ao assegurar a proteção dos interesses de compradores, vendedores, inquilinos, proprietários e investidores. Para garantir a atuação adequada, existem regras que devem ser seguidas pelos corretores de imóveis.
Consciente disso, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo (Creci-ES) tem adotado medidas para combater e reprimir o exercício ilegal da profissão. Essas ações visam preservar a integridade do mercado imobiliário, coibindo práticas irregulares e protegendo a segurança e os direitos das partes envolvidas nas transações imobiliárias.
Conscientização
No dia 12 de maio, é celebrado o Dia Municipal de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Corretor de Imóveis, uma data importante para conscientização sobre a ilegalidade no setor imobiliário. Essa iniciativa visa destacar a importância da contratação de profissionais qualificados nos diversos campos de atuação e para o desenvolvimento socioeconômico do país.
A data foi instituída pela Lei nº 10.891/2018, posteriormente revogada e substituída pela consolidação de datas, sendo posteriormente ratificada pela Lei Estadual nº 11.212/2020. Seu objetivo principal é conscientizar a população sobre a relevância de contratar profissionais qualificados e comprometidos com uma profissão que desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das cidades, dos estados e do país como um todo.
A profissão de corretor de imóveis é regulamentada pela Lei Federal 6.530, de 12 de maio de 1978, e nos termos da lei, compete somente ao corretor exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, avaliar e opinar acerca da comercialização imobiliária.
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Informações retiradas de Vitória & Jade Olimpio assessora de imprensa do Creci-ES à Gazeta
