O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o orçamento de 2024, destinando um total de R$117,65 bilhões para projetos e políticas públicas. A distribuição inclui R$105,65 bilhões para investimentos em habitação, R$6 bilhões para saneamento básico e mais R$6 bilhões para infraestrutura urbana.
O plano de ações para 2024 prevê a construção de 538 mil unidades habitacionais, com destaque para o programa Minha Casa, Minha Vida, que receberá a maior parte dos recursos, totalizando R$95,15 bilhões, representando 90,1% do orçamento para habitação. Além disso, há uma alocação de R$2 bilhões para habitação popular em geral.
No programa Minha Casa, Minha Vida, está previsto a concessão de R$9,95 bilhões em subsídios, sem recuperação do valor, para desconto nas prestações de 339 mil unidades habitacionais destinadas a famílias com renda mensal de até R$4,4 mil. Além disso, a linha Pró-Cotista, voltada à aquisição de imóveis por trabalhadores com conta no FGTS, receberá R$8,5 bilhões. No setor de saneamento e infraestrutura urbana, o orçamento destina recursos para obras que beneficiarão aproximadamente 14,9 milhões de pessoas.
O Ministério do Trabalho e Emprego assegura que tais investimentos não comprometerão a saúde financeira do FGTS, destacando que a rentabilidade média das aplicações é suficiente para cobrir os custos previstos e formar uma reserva técnica.
Orçamento no Supremo
O orçamento aprovado nesta terça-feira pode enfrentar alterações caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida equiparar a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) à da poupança. O julgamento foi interrompido recentemente, com três votos a favor da mudança. Atualmente, o FGTS rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial (TR), enquanto a poupança segue a fórmula TR mais 0,5% ao mês (6,17% ao ano) quando a Taxa Selic ultrapassa 8,5% ao ano.
A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que o FGTS precisaria de aportes anuais de R$8,6 bilhões para suportar a nova correção, e o pagamento retroativo custaria R$660 bilhões ao Tesouro Nacional.
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Informações retiradas de Info Money
