O Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa proteger compradores de imóveis que estejam indisponíveis devido a decisões judiciais. A proposta, derivada do PL, estabelece que transações de boa-fé envolvendo tais imóveis serão validadas, desde que as restrições judiciais tenham sido devidamente registradas na matrícula em cartório.
A medida visa assegurar que compradores não sejam prejudicados por desconhecimento de restrições sobre os imóveis adquiridos. Atualmente, a Lei de Improbidade Administrativa autoriza juízes a indisponibilizar bens, como imóveis, em casos de condenações por corrupção, mas a nova lei busca proteger compradores caso tais informações não constem no registro em cartório.
O texto foi modificado no Senado para não interferir na Lei de Improbidade Administrativa, portanto, volta para análise da Câmara dos Deputados.
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Informações retiradas de Karina Ferreira à Terra
