O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje, com ampla importância, que é válida a retomada de imóveis pelo credor sem a necessidade de intervenção do Judiciário, conhecida como execução extrajudicial, nos casos de contratos de empréstimo com previsão de alienação fiduciária do imóvel. Nesse tipo de contrato, a propriedade do imóvel é transferida para a instituição financeira que financia a aquisição, servindo como garantia para a quitação da dívida. Esse é o tipo de financiamento mais comum atualmente, de acordo com especialistas.
Os ministros do STF reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 9.514, de 1997, que regula o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). Essa decisão poderá ter implicações significativas não apenas para o SFI, mas também para financiamentos do programa Minha Casa Minha Vida, de acordo com a Defensoria Pública da União.
Este tema foi julgado com repercussão geral, o que significa que a decisão do STF deverá ser seguida pelas instâncias inferiores do Judiciário, conforme o Recurso Extraordinário (RE) 860631.
Divergência
No cenário atual, há um debate em curso sobre a legalidade dos leilões extrajudiciais de imóveis, com devedores alegando que isso viola princípios constitucionais, principalmente o direito de não ser privado de seus bens sem o devido processo legal. Por outro lado, o mercado financeiro argumenta que essa contestação ameaça um dos pilares fundamentais do financiamento imobiliário e das operações de crédito garantidas por imóveis.
A prática em questão envolve a alienação fiduciária de bens, que representa uma parcela significativa, cerca de 98,2%, do financiamento bancário destinado a bens imóveis. Isso se deve, em parte, à taxa de juros média mais baixa em comparação com outras operações semelhantes. Em julho de 2023, mais de 7,3 milhões de contratos estavam em vigor, prevendo a alienação fiduciária e a possibilidade de retomada extrajudicial, conforme relatado por representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) durante sessões judiciais.
Este debate destaca a tensão entre proteger os direitos dos devedores e manter a estabilidade do setor de financiamento imobiliário, que desempenha um papel crucial na economia do Brasil. O desfecho desse impasse pode ter implicações significativas para as políticas de crédito e a segurança jurídica no mercado imobiliário.
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Informações retiradas de Beatriz Olivon à Valor Investe
