A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei nesta terça-feira (3) que modifica as regras para o uso de bens, como imóveis, como garantia para empréstimos. O projeto, conhecido como “Marco Legal das Garantias”, foi previamente aprovado pelo Senado em julho, mas com algumas alterações, o que levou à necessidade de uma revisão final pelos deputados.
A proposta, proposta pelo ex-governo em 2021 e apoiada pelo então ministro da Economia, tem como objetivo regulamentar empréstimos em instituições financeiras e estabelecer regras para o uso de bens como garantia em caso de inadimplência, com o intuito de facilitar o acesso ao crédito para trabalhadores e empresas, além de reduzir as taxas de juros. O projeto agora aguarda a sanção para se tornar lei.
O que diz o projeto
O projeto de lei, teve sua versão final aprovada pela Câmara dos Deputados, mantendo a possibilidade de um mesmo bem ser utilizado como garantia em múltiplos pedidos de empréstimo. O monopólio da Caixa Econômica Federal sobre as operações de penhor civil também foi preservado. A proposta inicial da Câmara, que permitia a participação de mais instituições financeiras conforme as regras do Conselho Monetário Nacional, foi modificada.
Outro ponto mantido no texto, originado no Senado, proíbe o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento. Por outro lado, a Câmara rejeitou trechos que criavam obstáculos para que os estados recebessem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Outra importante mudança nas regras de empréstimos está em destaque. Anteriormente, um único bem, como um imóvel de R$200 mil, podia ser usado como garantia apenas para um único empréstimo, independentemente do valor da dívida. Agora, com a nova regulamentação, os R$150 mil remanescentes do bem também podem ser utilizados como garantia em outros empréstimos.
Isso tem o potencial de resultar em juros mais baixos, aproximando-se da taxa básica da economia estabelecida pelo Banco Central, que é de 12,75% ao ano. O secretário do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, enfatizou que essa mudança tornará os empréstimos mais acessíveis e baratos, pois os bancos enfrentarão menos riscos. Esta medida faz parte de uma reforma mais ampla no sistema de financiamento com garantias.
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Informações retiradas de Mayara da Paz à CNN Brasil | Alexandro Martello à G1
