O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei que autoriza o Estado a pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no território paulista. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (8).
De acordo com a assessoria de comunicação do governo do Estado, o valor do aluguel social será definido em regulamentação, a ser feita pelo Executivo, o que deve ocorrer em até 90 dias.
A nova lei, de nº 17.626/2023, é decorrente de um projeto de autoria do deputado estadual Márcio Nakashima (PDT). Ele é irmão da advogada Mércia Nakashima, assassinada em 2010, aos 28 anos, pelo também advogado e ex-policial militar Mizael Bispo de Souza. Ele foi condenado a 20 anos de prisão e expulso da PM.
De acordo com a lei sancionada pelo governador Tarcísio, para receber o auxílio, a mulher terá que preencher alguns requisitos, como “comprovar ter renda familiar anterior à separação de até 2 (dois) salários mínimos” e “ter medida protetiva expedida de acordo com a Lei Maria da Penha”.
A lei define também que “será priorizada a concessão para a mulher em situação de vulnerabilidade que possuir dois ou mais filhos menores” e que o pagamento do benefício ocorrerá independentemente da concessão de outros benefícios sociais.
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Informações retiradas do G1
